A Câmara Municipal de Ponte Alta do Tocantins realizou uma sessão ordinária produtiva nesta semana, marcada pela leitura de importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo e por debates intensos sobre as demandas da comunidade.

Valorização dos Servidores e Educação

Um dos destaques foi a leitura do Projeto de Lei nº 09/2026, que concede a revisão geral anual (data-base) aos servidores do quadro geral e profissionais da saúde. A proposta prevê recomposições de 5,20% e 3,77%, baseadas no INPC/IBGE, visando garantir segurança jurídica e correção salarial adequada à legislação federal.

Na área da educação, o Projeto de Lei nº 13/2026 propõe uma complementação financeira de R$ 400 para profissionais vinculados ao Programa Alfabetiza Mais Tocantins. A medida é estratégica para que o município alcance as metas do Selo Criança Alfabetizada e amplie o acesso a recursos técnicos e financeiros.

Avanços no Urbanismo e Assistência Social

O debate também alcançou a regularização fundiária com o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026. A matéria propõe reduzir a área mínima de lotes urbanos para 125 m², facilitando o desmembramento e a formalização de imóveis, o que deve impulsionar a arrecadação municipal e garantir moradia digna.

Já na Assistência Social, foram apresentados projetos para estruturar a Casa Lar Municipal, incluindo a criação do cargo de coordenador e a ampliação de cinco para oito vagas de cuidadores, visando garantir atendimento ininterrupto 24 horas para crianças e adolescentes acolhidos.

Saúde Pública e Voz da Comunidade

A sessão contou com a participação da moradora Catiana Marques, que levou à tribuna reivindicações sobre o atendimento de saúde. Embora tenha reconhecido avanços na estrutura hospitalar, ela solicitou atenção especial aos horários de atendimento, agilidade nos encaminhamentos e a criação de uma Casa de Apoio em Palmas.

Os vereadores reforçaram a necessidade de acompanhar essas demandas de perto. O presidente da Casa, Jânio Mascarenhas, explicou os desafios burocráticos do sistema de regulação, mas reafirmou o compromisso da Câmara em buscar soluções junto à Secretaria de Saúde e ao Governo do Estado para melhorar o suporte aos pacientes que precisam de transferência para unidades de referência.