Base Jurídica: Resolução 000/2025
Regimento Interno — Art. 44
Art. 44. O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, nos
casos de impedimento e ausência.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente promulgar e fazer publicar,
obrigatoriamente as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara,
sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.